ACTA DA SUBCOMISSAO PARLAMENTAR DE TURISMO DA AR RELATIVA À AUDIÇÃO DO MOVIMENTO AUTOCARAVANISTA EM 20/01/09

SUBCOMISSÃO DE TURISMO SCT/X4/23/JMF 1 X LEGISLATURA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ACTA Nº 23

Aos vinte dias do mês de Janeiro de dois mil e nove, reuniu, pelas 17h3O, na sala 3 do Palácio de São Bento, a Subcomissão de Turismo (SCT), sob a Presidência do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). A reunião contou com a presença dos Senhores Deputados constantes da respectiva folha de registo. Da Ordem do Dia constavam os seguintes pontos:

1. Audiência do Movimento Independente para o Desenvolvimento do Autocaravanismo em Portugal - MIDAP.
2. Continuação da preparação da Conferência.

No ponto 1 da Ordem do Dia, referente à Audiência do Movimento Independente para o Desenvolvimento do Autocaravanismo em Portugal – MIDAP, o Sr. Presidente deu as boas vindas ao Presidente do MIDAP e à delegação. Deu conta do modo de condução dos trabalhos durante a audiência e, de seguida, passou a palavra à delegação do MIDAP.

Seco dos Santos agradeceu o agendamento da audiência e apresentou o MIDAP e a delegação presente, tendo distribuído diversa documentação

1. De seguida, Carvalho dos Santos apresentou o conceito de auto caravanas, a capacidade interna, o consumo de energia e água e questões conexas, o carregamento de baterias, a homologação a nível europeu, tendo igualmente apresentado estatísticas sobre o autocaravanismo em Portugal: 100.000 o número de autocaravanistas e 5 milhões de euro de receitas turísticas.

Rui Figueiredo interveio sobre a actividade do autocaravanismo, a regulamentação que tem vindo a ser feita em diversos países e a pressão para legislar a nível da União Europeia. Deu, igualmente, conta, de um estudo feito pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

Seguidamente, usou da palavra Nandim de Carvalho, que propos uma breve exposição de autocaravanas na Assembleia da República para serem vistas pelos Deputados. Deu, ainda, conta de diversos problemas jurídicos, nomeadamente quanto aos lugares de estacionamento nos parques / parques só para autocaravanas e a mudança de águas em estações de serviço. Deu conta que o Turismo de Portugal considera o autocaravanismo enquadrado no touring, e acrescentou o papel desta actividade na correcção da sazonalidade da actividade turística e dos desequilíbrios regionais, dado que os autocaravanistas se deslocam, preferencialmente, para o interior.

O Sr. Presidente agradeceu as informações prestadas pelo Presidente do MIDAP e pela restante delegação, e passou a palavra aos Grupos Parlamentares.
1 A documentação distribuída faz parte do espólio da SC Turismo e pode ser consultada na respectiva página internet.
2http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/6CAEIDRposRAR/SCTposRAR/Paginas/RelatoriosActividade.aspx

A Sra. Deputada Hortense Martins saudou a delegação do MIDAP presente e recordou o trabalho já desenvolvido pela Subcomissão de Turismo sobre esta actividade, tendo sido deliberado aguardar acção Governativa em termos de revisão do regime jurídico do sector. Reconheceu o valor deste tipo de actividade turística e deu conta que, em termos de parques
específicos, foi actualizada a regulamentação, tendo-se registado abertura nesse sentido por parte do Governo. Questionou, ainda, sobre a formação e estrutura do MIDAP.

O Sr. Deputado David Martins saudou a delegação presente, recordou o histórico do trabalho desenvolvido pela Subcomissão de Turismo sobre o autocaravanismo e os principais elementos constantes do relatório, reforçando a intervenção anterior sobre a existência da nova portaria para o sub-sector. Registou o problema de sinalética e as medidas pedagógicas apresentadas e questionou, de seguida, sobre o peso da generalidade das autocaravanas.

O Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira recordou, igualmente, o trabalho desenvolvido pela Subcomissão sobre esta matéria e a evolução do enquadramento legislativo para o segmento. Considerou existir uma insuficiência legislativa, agravada pela importância do sector do turismo em Portugal. De seguida, colocou questões sobre as estações de serviço e a sua capacidade de responder às necessidades dos autocaravanistas, o problema das águas negras, a questão do estacionamento e da pernoita e, ainda, a localização do autocaravanismo no litoral.

O Sr. Presidente agradeceu as intervenções e questões colocadas pelos Deputados e passou a palavra ao Presidente do MIDAP para responder.

Seco dos Santos informou que, quanto ao problema das águas, o turista nacional previne-se, regra geral, em casa, enquanto o turista estrangeiro utiliza, frequentemente, as áreas de serviço. Considerou, porém, ser um problema de saúde pública não resolvido.

De seguida, interveio Nandim de Carvalho, que deu conta da (necessidade da não) proibição vigente de pernoita por mais de dois ou três dias seguidos no mesmo sítio, dado ser considerado como actividade de touring. Considerou que as alterações legislativas entretanto publicadas são sobre alojamento turístico e não sobre autocaravanismo. Deu ainda conta que a actividade é considerada como campismo quando se extravasa o perímetro exterior do veículo, pelo que a portaria publicada resolve o problema dos autocaravanistas que fazem campismo, mas não dos autocaravanistas que fazem turismo, considerando que os problemas referentes ao autocaravanismo devem ser resolvidos em sede de turismo (enquanto turismo itinerante) e não de campismo. Louvou, porém, o trabalho dos Deputados sobre o sub-sector, considerando que já foram resolvidas uma série de questões.

Seco dos Santos considerou ser necessário proceder à liberalização do artigo 29º da portaria. O Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira recordou o requerimento constante do relatório feito pela Subcomissão, e que o assunto se arrasta desde 2000. Deu, igualmente, conta de um esboço de projecto de iniciativa legislativa sobre esta matéria, que distribuiu pelos presentes.

O Sr. Deputado David Martins colocou questões sobre o número de áreas de serviço com condições de serviço aos autocaravanistas e sobre a sensibilidade das autarquias para estas questões. Considerou, enfim, que os desenvolvimentos registados são um grande avanço face à situação anterior.

Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro de 2008, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Rui Narciso reforçou que os autocaravanistas desejam ser cumpridores do Código da Estrada, mas que importa elaborar normativos que permitam que os agentes de autoridade efectuem a distinção correcta entre acampamento e estacionamento.

A Sra. Deputada Hortense Martins deu conta do interesse do GP do PS em ouvir e acolher sugestões, considerando que o enquadramento jurídico evoluiu bastante face ao vigente à época do relatório produzido pela Subcomissão de Turismo. Estimulou o MIDAP a continuar o seu trabalho e convidou o Movimento a prestar informação e sensibilizar os autocaravanistas para as disposições legais vigentes.

O Sr. Presidente agradeceu as diversas intervenções, bem como o documento distribuído pelo Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira, e registou as sugestões apresentadas, de visita às áreas de serviço de Batalha e Lorvão, bem como de exposição de autocaravanas na Assembleia da República. Enfim, agradeceu a exposição da delegação do MIDAP e os esclarecimentos efectuados, assegurando o empenho da Subcomissão de Turismo no acompanhamento do sector.

O ponto 2 da Ordem do Dia, relativo à Continuação da preparação da Conferência, foi adiado para a reunião seguinte da Subcomissão. A reunião foi dada por encerrada pelas 19h35, dela se tendo lavrada a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada. A audiência foi gravada, constituindo a gravação parte integrante desta acta. Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2009. O PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO Mendes Bota

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