terça-feira, junho 30, 2009

Questoes de organizaçao do Autocaravanismo: reedição da mesa redonda da Newsletter em Paris, de Março de 2008

(Paris 12 e 13 de Março de 2008)

Nota: esta mesa redonda de ficção que está na origem das ideias que mais tarde levaram a formação do MIDAP (Agosto de 2008) e do ONGA (Maio de 2009) fora publicada já neste Blog em:
Nota de Ordem: A equipa de redacção da Newsletter do Blogspot tem recebido inúmeras sugestões e propostas de iniciativas, por parte do seus milhares de leitores comprovados. Apesar da boa vontade não é possível dar seguimento a todas essas ideias, e que incluem além de entrevistas, a realização de mesas redondas sobre a ética dos foruns e blogs, o caderno reivindicativo dos autocaravanistas, a estratégia de lobbying, a política de relações com a comunicação social e ainda,com mais insistência, a questão da estruturação institucional do autocaravanismo.


Por esse motivo, aproveitando um momento de lazer numa deslocação em reportagem num road test a Paris e Berlim, no dia 12 de Março e na cidade da luz, e numa autocaravana, estacionada no camping do Bois de Bologne, optou-se por levar a cabo a I mesa redonda da Newsletter, com a presença dos companheiros habituais de viagem, ou seja Decarvalho, Mr. Bogus e Herr Knauser, já conhecidos dos nosos leitores, e pela primeira vez, Lady Nokia, detentora do GPS 6110, que fez um estreia absoluta na viagem deste road test, (raid Alenquer, Paris, berlim, Alenquer) e verdade seja dita, com alguma satisfação pelo entendimento que foi possível estabelecer em geral, com a consorte co-piloto.


O tema escolhido foi pois o de maiores insistências recebidas: a questão da estruturação institucional do autocaravanismo em Portugal, e sem outras regras de jogo que não sejam as da auto-contenção dos intervenientes, para se dispensar o moderador.


Decarvalho. Boas vindas, os meus agradecimentos aos meus companheiros e convidados Mr. Bogus, Herr Knauser, e Lady Nokya, pela vossa disponibilidade. Ora bem, comecemos então. Ainda se tentou estabelecer um sistema de video conferência directa para o forum do CPA, e do CCP, ainda com uma extensão para Moncorvo, mas não foi possível, assegurar a qualidade nem do som nem da imagem, e onde simultaneamente mais de 100 autocaravanistas participavam na inauguração de mais uma AS. Também não foi possível estabelecer uma ligação ao Blog da Triganinha. Azares tecnológicos..

E já agora proponho um teste...não nos tratemos nempor tu, nem por você....e a ver vamos se a cordialidade e são convívio são ou não, passíveis de atingir os padrões elevados de elegância cívica e cortesia, que todos praticamos, e estamos habituados a usar naturalmente, (porque são intrínsecos, e não de mero verniz) e sem esforço nesta Newsletter!

Começam as senhoras...

Lady Nokia. Boa noite a todos os autocaravanistas e todas as autocaravanistas, Não suporto o machismo e o marialvismo de se falar só nos autocaravanistas, então as autocaravanistas? Ainda agora ao se falar na área de Moncorvo...fala-se em 100 autocaravanistas, e os co-pilotos, perdão as co-pilotos? Não são também autocaravanistas? Então devemos falar em 200...
Mr Bogus. Então, e no caso em que são mulheres que conduzem? Os co-pilotos também contam? E as crianças ou jovens da família que acompanham o condutor?
Lady Nokya. Não me interrompa...
Herr Knauser. A mim o que me parece é que se deve falar em automobilistas de autocaravana!
Lady Nokya. Já vi que faz falta aqui um moderador, já é a segunda vez que me interrompem! O que eu quero dizer, é que a estruturação para o autocaravanismo já está feita! Esta mesa redonda não tem qualquer utilidade, pois tudo já está em ordem. Há uma Federação que serve o campismo o montanhismo e o autocaravanismo. Pronto !
Nisto ouviram-se vozes de não apoiado vindas do Forum do CCP e algumas vozes de vaias e outras de muito bem, do Forum do CPA.
Lady Nokya....Como eu eu dizendo...além de uma federação que já existe, há clubes de campismo e caravanismo com sócios e sócias que também são autocaravanistas, e até há um clube só de autocaravanas, dois foruns, do CPA e do CCP, alguns blogs, para quê mais coisas? Só serve para atrapalhar!
Decarvalho. Ora quem fala assim não é gago, mas Lady Nokia falou muito menos durante a viagem! Quando era mais preciso, perdia o norte, mas paciência....e isto para não falar nas rotundas que desconhecia nas suas indicações de navegação! Eu entendo que neste momento o autocaravanismo já passou a fase das autocaravanas como objecto de uma política, e que se deve falar em clubes de autocaravanismo, em vez de clubes de autocaravanas, como não se fala já em clubes de tendas ou de caravanas.
O importante são as pessoas, elas é que agem, e não as coisas.., e quando as pessoas se reduzem a coisas, coisificando-se as pessoas, então não há ideias. Digo mesmo mais, quando as pessoas se reduzem e se consomem nas suas coisas, quando acham que tendo uma autocaravana são autocaravanistas, ficam aquém da realidade!
Lady Nokya. Oh Decarvalho ! assim ninguém o percebe!, então com essa historia do ter e do ser? Isso é muita areia para a minha camionete, perdão, autocaravana. Eu quero é passeios, concentrações, fogo de campo, canções com refrões dos companheiros, e conhecer mais parques de campismo.
Herr Knauser. Eu tenho estado calado, mas uma coisa são autocaravanas, outra proprietários de autocaravanas, e outra ainda os autocaravanistas. Não é o hábito (indumentária) que faz o monge, mas sim o hábito (comportamento) que identifica o monge. Portanto, um stand de autocaravanas, ate momentaneamente, enquanto as não vende, é um proprietário de autocaravanas, mas não um autocaravanista. E além disso, um autocaravanista pode ser o co-piloto, ou a co-piloto de um condutor de autocaravanas, ou seja, um automobilista de autocaravana. Por outro lado reparem bem, até se pode ser autocaravanista, ou seja automobilista, sem ser proprietario de uma autocaravana, ou de um automóvel.
Lady Nokia....Pois é nunca tinha pensado nisso. Um autocaravanista até pode nem ter autocaravana!, pois pode aluga-la...ou pedi-la emprestada..boa !
Decarvalho. Ora vêm como a filosofia ajuda...eu acho que a pessoa é o centro de tudo, e a pessoa pode ser também autocaravanista, golfista, caçador etc, e só nessa media é que pode estar interessada em agregar-se com outras pessoas em associações, ou clubes...Por mim acho que não devemos reduzir tudo ao autocaravanista, como se pudesse haver autocaravanistas sem antes haver cidadãos...
Mr. Bogus. E eu não falo? Com esse discorrer intelectual que não vai interessar a ninguém...já estou mesmo a ver a cara do sr. Das Silvas...ou do sr. Mau Rio a protestarem...Eu vou direito ao assunto: Para mim o CPA é que tem de assumir as rédeas do processo de institucionalização do sector, e estruturação, e tomar a liderança do autocaravanismo. Ou seja, o CPA e a sua direcção é que têm de meter mãos a obra. Tem que se assumir como um grande clube que são todos os seus 1500 membros, mais do que no estrangeiro os clubes de autocaravanismo têm como associados!
Lady Nokia. Pois, pois...1400 campistas se calhar, e 100 autocaravanistas!
Mr. Bogus. Para mim o CPA tem que criar é um Instituto Privado Para o Autocaravanismo Português, assim mesmo, o IPPAP...depois deve pedir um subsídio para efeitos de prevenção rodoviária e campanhas afins, ao Governo, claro, olhem que para o ano há eleições e os políticos querem ser eleitos outra vez...e esse Instituto, com dinheiro e pessoas contratadas devia estudar os assuntos... e depois propor ao CPA que as aprovasse e levasse por diante...essa ideia do observatório é pouco...
Lady Nokya. Um IPPAP...para papar o quê...isso cheira-me a poleiro...lá isso cheira, ou a pedestal para alguém? Algum general? Para mirar as coisa de cima, e não fazer nada?
Herr Knauser. Meu caro amigo Mr Bogus, essa ideia é um pouco ambiciosa...criar uma estrutura como um Instituto, ou mesmo uma Fundação, era boa, se o CPA fosse um clube com meios, com historia de intervenção institucional, e mecenas, e ate uma massa crítica numerosa....ora só muito recentemente, com a direcção anterior é que esse caminho começou a ser trilhado, e ainda por cima sem aceitação generalizada...
Para mim o CPA não está ainda preparado para dar esse passo... Já viram quantos ( e o que) escrevem para o Forum? e os erros ortográficos graves? assim ninguém nos leva a sério...E no CCP, já viram que poucos ou nenhuns se interessam por querer dispor de um instrumento juridico? até podia ser um cyber clube de autocaravanistas, virtual, para fazer número e não alterando em nada aquele portal...O que eu acho, e até já deixei aqui essa ideia nas entrelinhas, o importante é o conceito de automobilista. Tem de ser a partir dessa realidade económica e social.... e a partir dela construir um conceito e uma metodologia ganhadora para o autocaravanismo...Não concordam que sem automobilistas não há mesmo autocaravanistas?
Lady Nokya. Olha-me para este...um é teórico, o outro economista, e esquecem-se todos que já há uma federação...e que ate já registou os símbolos todos que se usam em Espanha e por esse mundo fora, com o logotipo de autocaravanas só para ela...e já esta tudo, tudinho mesmo, no boletim oficial do registo de propriedade industrial! E vai ser dinheiro em caixa começar a cobrar até no estrangeiro, pelo uso dos sinais que a nossa Federação registou...Olá se vai! Estamos aqui é a perder tempo...
DeCarvalho. Lady Nokia..... Hello ! Acha mesmo que o Estado e as Câmaras Municipais para não falar nas entidades privadas, agora vão ter que pagar alguma coisa à federação, ou sequer ter que lhe pedir autorizações? Não pense nisso...um erro de registo, pode e deve ser sempre emendado, o CPA que se mexa, com a ajuda do Provedor de Justiça, e do próprio Ministério da Administração Interna...e se necessário que se recorra para a Comissão Europeia...
Herr Knauser. Ora vejam lá quem é que agora interrompe quem? Eu vou já concluir: Ora se o automobilista é o epicentro, para mim tem de se falar com clubes de automobilistas, muito mais do que com pessoas ligadas ao campismo ou ao caravanismo! Nem clubes de autocaravanas, nem clubes de autocaravanistas, mas sim autênticos clubes ou instituições do autocaravanismo, o tal automobilismo de autocaravana...esse é que é o cerne da questão!
Lady Nokia. Onde é que isso nos leva?
Herr Knauser. Pois leva à minha conclusão. O maior clube de automobilistas é o ACP. Logo há que ganhar para a causa do autocaravanismo o ACP...O Automóvel Clube de Portugal...o Decarvalho sempre defendeu essa aproximação e ideias, não é verdade? E se ganharmos o ACP, e este ganhar os seus associados para o autocaravanismo, já temos uma instituição forte e prestigiada para dialogar, e com quem cooperar, e já agora, também com um logotipo arejado e moderno...neste sector...o que faz falta ao autocaravanismo, é falar-se não só de autocaravanas e de autocaravanistas, como proprietários de autocaravanas.
Deve-se insistir nos automobilistas...e assim acho que o ACP aliado ao CPA, e a outras vozes do autocaravanismo, como o CCP. Três vozes podem ser a base de uma Federação com maiúscula, e a sério...Desde que o CCP se transforme em entidade juridicamente relevante...por exemplo como os condomínios, em ente equiparado a pessoa colectiva, isso já permitiria ao ACP reclamar-se do estatuto de federação do automobilismo, incluindo o autocaravanismo, e dentro dessa nova Federação teríamos o problema do autocaravanismo resolvido...
Mr Bogus. Herr Knauser...e acha que o ACP ia aceitar a minha ideia do Instituto? e que também pode ser uma Fundação, claro. Haja mecenas! Estava aqui a pensar se os empresarios da ACAP...
Lady Nokya. O que vocês querem é destruir a federação do montanhismo do campismo e dos símbolos do autocaravanismo!
Herr Knauser...Lady Nokya....olhe que ninguem falou aqui contra a federação do campismo e caravanismo e montanhismo...o problema está só no autocaravanismo, entendeu?
Acho que o mais importante é termos uma reunião a alto nível e séria sobre isto. O Decarvalho ja falou várias vezes em se organizar um seminário, ou mesmo um congresso, eu acho bem, e se nesta mesa redonda se vir que ha várias correntes de opinião, várias alternativas, que mereçam essa inciativa, eu cá apoio...Oh Decarvalho, o meu amigo está muito calado...
Decarvalho. Que querem vocês...estou a tomar notas para depois as poder publicar na Newsletter, e assim poder divulgar, e partilhar as vossas ideias com mais leitores, não só do Blogspot,mas também dos foruns do CPA, do CCP, e ate com o ACP...Mas não me furto a dar a minha ideia...

Em primeiro lugar convem desde ja dizer que uma reuniao a alto nivel tem de ser de estados maiores. Não é nada connosco, a nível de execução, mas sim com os dirigentes associativos do sector. Espero que eles estejam atentos e actuantes, e claro que compreendo que se já há contactos em curso, eles não venham para a praça pública antes de tempo...

A mim parece-me que temos que ser realista e Lady Nokia, não é realista...era mais bonito ser simpático com uma senhora, e ter uma frase mais diplomática, mas a cortesia não é sinónimo de cinismo. Eu estou em desacordo com a o acantonar do autocaravanismo no conjunto das actividades de campismo e similares, como é o caravanismo, porque se trata de uma realidade, por natureza diferente. Claro que se pode fazer campismo com um autocaravana...Pois não estamos todos aqui reunidos em Paris, numa autocaravana e dentro de um parque de campismo?
Mas também se pode fazer campismo, até com um (num) bungalow...mas é evidente que o autocaravanismo também se pode fazer fora dos parques de campismo, e para além dos parques de campismo tradicionais. Isto é, pode utilizar apenas os serviços dos parques de campismo, com ou sem pernoita....Esta é a realidade dos factos que os próprios governantes em Portugal ainda não compreenderam.... O autocaravanista é semovente e itinerante...não acampa, viaja!
Mr Bogus. Então concorda comigo...o CPA criar o tal Instituto...
Herr Knauser...Ora essa!
Decarvalho. Vamos mais devagar...O Herr Knauser colocou umas objecções sérias a essa ideia, e ideias sem possibilidade de concretização são castelos no ar, ou castelos de areia...
Herr Knauser. Claro, o meu amigo então está do meu lado...apoia o ACP, para este criar uma federação com o o CPA e outras entidades como o CCP...ou o Clube de Autocaravanistas Naturistas...
Decarvalho. Também não tanto. A mim parece-me que neste actual momento do autocaravanismo ainda não pisamos terra firme...ainda não há entre os próprios proprietários de autocaravanas um pleno assumir da sua condição de autocaravanistas, que querem que o autocaravanismo seja um sector económico social de relevo. Ainda há muito egoísmo do género, paguei impostos, dou dinheiro a ganhar, logo posso parar a autocaravana onde quero, e me apetece...Há muito a fazer de pedagogia....
Lady Nokya. Boa, boa, aí estou de acordo consigo..claro que não podem parar onde querem...só em parques de campismo, e apoiados pela federação. Até acho que só se deve poder dormir nas autocaravanas usando um saco cama! Quando a minha federaçáo tiver os mesmos poderes que a ASAE vão ver...vai ser cada rusga...

Decarvalho. Ora deixem-me concluir...O que me parece é que há verdades nas sugestões do Mr Bogus, e outras nas opiniões de Herr Knauser, que devem ser aproveitadas, mas escalonadas no tempo, isto é integradas numa metodologia, e numa estratégia bem planeada...Mr. Bogus, e
Herr Knauser. Ou seja.....Nim ?
Decarvalho. Não, nada disso ! Ou seja... o que eu proponho, é que o CPA inicie imediatamente conversações a elevado nível com o CCP e o ACP... para criar um Observatório não Governamental para o Autocaravanismo (ONGA) com o objectivo de redigir em 6 meses um livro branco do autocaravanismo em Portugal...Mas para chegar a essa situação, é necessário antes de tudo, que o CPA crie um grupo de trabalho rebuscando entre os seus associados mais qualificados, por exemplo entre membros das direcções anteriores, as colaborações necessárias...rejeitando as ofertas de quem se põe em bicos de pés...naturalmente, se nada tem para oferecer, senão isso mesmo...grandes cabeças dos dedos grandes dos pés...
E quanto a mim era bom ter desde logo alguém do CCP...
Lady Nokia. Mas que mal educado...que falta de diplomacia...
Mr Bogus e Herr knauser. Ora conclua lá Decarvalho....
Decarvalho. Pois já estava mesmo no fim...esse grupo de trabalho..devia fazer uma listagem de reivindicações dos autocaravanistas, e relatar o que ja se faz lá fora por ex. em Espanha e França que interesse a Portugal, como modelo...depois, esse trabalho prévio devia ser completado com um inquérito, o mais alargado possível, como apoio do CCP e do ACP...e ainda de outras entidades a convidar, para o tal Observatório Não Governamental do Autocaravanismo, como a PSP e a GNR, a Associação de Municípios, as autoridades de viação e trânsito...etc...
Lady Nokya. Já estou a ver... isto é mesmo coisa, só para homens...e depois do Observatório, lá vinha a ideia do Instituto...e quando estivesse tudo maduro, coitadinha da minha federação, ficava só com os campistas, e se calhar sem os montanhistas...e cá o pessoal das autocaravanas lá se safava...ele era Observatório...ele era Instituto...e ate uma Federação de Automobilistas...e com autocaravanistas ao meio...o que vocês querem é poleiro...o abutre dos pântanos é que os topa! Olarila...




Nota: nesta altura caiu a linha GPS, a linha satélite e de internet da vídeo conferência, e a mesa redonda acabou, por ter chegado aos fim do seu tempo de antena. Mas este e outros temas vieram para ficar, e a Newsletter com estes ou outros interlocutores, vai prosseguir a sua política imparcial e informativa de realizar outras entrevistas e mais mesas redondas sobre os temas que interessam ao autocaravanismo sério e responsável. Regista-se o patrocínio da Dosdin Sa, e do seu gabinete de estudos e investigação jurídica e administrativa, sem o qual não seria possível o apoio às intervenções dos membros desta mesa redonda.

segunda-feira, junho 29, 2009

O estacionamento e pernoitas de AC: Reedição de mesa redonda promovida pela Newslleter



Reedição da reportagem da Newslleter realizada em Abril de 2008
e ja publicada aqui




ESTACIONAMENTOS E PERNOITAS
II Mesa Redonda sobre Autocaravanismo:

O problema da pernoita e estacionamento


Introdução.

Depois das nossas entrevistas a Mr. Bogus e Herr Knauser, e já depois de realizada a I Mesa Redonda sobre Autocaravanismo realizada em Paris com aqueles personagens, e também Lady Nokya, recebemos na Newswletter criticas construtivas no sentido de se continuar esta forma inovadora de comunicação, e reflexão, sobre o autocaravanismo, introduzida pela Newsletter, mas com intervenção de um moderador, que não devia ter participação no debate.


Outra crítica e sugestão, foi de não restringir a participação só a estrangeiros, e passar a ter um comentarista nacional também, e reduzir a extensão das mesas redondas.


De boamente aceitamos tais contributos. O moderador não vai participar, a extensão está reduzida, e participa nesta mesa redonda o português Mário da Selva, convidado para o efeito. Assim teremos, Lady Nokya, Mr. Bogus, Mário da Selva, estando Herr Knauser ausente porque foi até ao Bar do Além.


Moderação a cargo do redactor principal da Newsletter que se assina, como sempre,Decarvalho


Decarvalho. Bom dia as minhas boas vindas a Mário da Selva, que saúdo pela primeira vez nestas iniciativas, e os meus cumprimentos devidos a Lady Nokya e a Mr. Bogus. Grato pela vossa disponibilidade. O tema hoje posto a vossa consideração diz respeito à questão do estacionamento e pernoita das autocaravanas, que vamos desenvolver durante apenas quinze minutos.


Como já começa a ser uma tradição, a palavra para Lady Nokya.


Lady Nokya.Ora bons dias a todos. Ainda bem que desta vez o moderador não participa na mesa redonda, porque da última vez fiquei muito insatisfeita com a situação. Houve falta de isenção, e um privilégio injustificado para a mesma pessoa moderar e intervir….



Decarvalho. Peço desculpa. A situação foi avaliada, e como somos pessoas de bem, aqui nesta Newsletter, o Conselho de Redacção aceitou a crítica, e corrigiu como vê. Só exprimem opinião os três convidados de hoje, eu vou limitar-me a moderar os tempos de intervenção para dar igual oportunidade a todos de forma igual. Já agora, pedia ao Sr. Mário da Selva o favor de tirar o boné da cabeça.


Lady Nokya. Pois, pois…acho bem. Ora eu sou de opinião que mais uma vez este é um falso problema. As autocaravanasquando não estão a rolar, só podem estar em três locais, nos stands…antes de serem vendidas….nas garagens durante as revisões, e nos parques de campismo….


Sr. Mário da Selva. Ora essa! Vejam, lá esta …


Lady Nokya. Ora o traste!


De Carvalho. Por favor, tenham calma! Lady Nokya tem inteiro direito a exprimir-se como entende, e o Sr. Mário da Selva terá de compreender que não é juiz da opinião dos outros.


Lady Nokya.Muito obrigado. Quero explicar que as autocaravanas servem para fazer campismo e são iguais às caravanas. Portanto, não podem estacionar na via publica ou nos parques de estacionamento com gente dentro, e muito menos pernoitarem fora dos parques de campismo.


Sr.Mário da Selva. Olha-me esta!


Decarvalho.Meu caro amigo veja lá se se comporta, não posso admitir aqui os hábitos que parece que traz de outros lados…


Lady Nokya. Então vou concluir. As autocaravanas não podem invadir espaços que são reservados para as viaturas ligeiras, sejam em parques de estacionamento demarcados, e assinalados, seja em ruas ou estradas, seja mesmo em campos livres e públicos. Claro que nada tenho a dizer se uma autocaravana estacionar, e ate pernoitar num jardim ou num pátio privado….também podem por uma tenda na relva do jardim da casa de cada um, ou uma caravana...e até dormir lá dentro!


Decarvalho. Bem já concluiu o seu pensamento?…vou dar então a palavra ao Sr. Mário da Selva.


Lady Nokya. Só quero acrescentar que a minha federação federativa dos confederados esta comigo!


Sr. Mário da Selva. Olha, agora o moderador não moderou a Senhora, lá por ser Lady… concerteza. Aliás esta coisa dos Blogues…só serve para tirar força aos fóruns legítimos que há sobre autocaravanismo…se calhar é para quem quer poleiro…e depois não interagem com a opinião dos outros, fecham-se em copas….são é meros prolongamentos dos egos de quem lá escreve…e depois só servem para mandar palpites para o ar…a fazer é que é….fazer coisas pois então….lá por eu não ter ido para o Liceu, ou para a Universidade ...


Decarvalho. Meu caro, não vou descer ao seu nível, mas agradeço que se pronuncie sobre o tema que esta na mesa. Não aceitou estar presente? É isso que vai fazer agora?


Sr. Mário da Selva.Então é assim. Eu acho que quem comprou uma autocaravana gastou uma data de pastel, pagou muitos euros de impostos, e paga também selo dos mais caros, e prontos, acho que podemos parar em qualquer lado como um carro ligeiro. Não nos podem impedir de estacionar onde haja um lugar livre…nem na praia, nem na praça pública, nem num campo ou numa pradaria. Olhem eu tenho aqui uma fotocopia da carta da GNR que diz que há sinais ilegais de proibição de estacionamento de autocaravanas, está aqui, tão a ver? Este papel anda sempre comigo., está até no sítio do CPA…A mim ninguém me cala…


Decarvalho. Já concluiu o seu raciocínio?


Sr. Mário da Selva. Ainda não. Quero dizer mais umas coisas. Acho que se não estiver ninguém a ver também podemos desenrolar o toldo da autocaravana, e por umas mesas cá fora, e as cadeiras. Tenho também um fogareiro a carvão e já fiz umas belas sardinhas, olarila, em Porto Covo mesmo junto as arribas…isso é que é vida! Antes de ter uma autocaravana, no tempo do furgon emprestado lá na empresa, ate parávamos nos miradouros, e era por uma manta no chão, e a minha Maria fazia sempre uns petiscos para a rapaziada que vinha connosco, era o belo do chouriço assado, as febras na grelha! Tão a ver? Gandas festas e convívios com um copo de tinto.


Decarvalho. Bem, vamos concluir uma primeira ronda. Mr. Bogus que acha de tudo isto? Até agora só o vi franzir a testa!


Mr. Bogus. Bons Dias a todos, apara começar, e muito obrigado para o convite da Newsletter para debater estes temas. Eu acho muito bem esta iniciativa do Blog, e ate me parece que os Fóruns não criam condições como estas para aqui falarmos entre nós sobre os temas do autocaravanismo. Faz falta também a realização de seminarios com uma assitência participativa, e um grupo de trabalho que se daocumentasse e obtivesse elementos de informação. Quanto à questão de fundo, eu vivo em Portugal há menos tempo que Lady Nokya que já fala sem sotaque. Eu ainda não domino bem a língua portuguesa, e por isso peço sempre aqui ao Decarvalho para depois rever os meus textos.Para mim é tudo uma questão de fair play.


Sr. Mário da Selva. Olha, olha, com palavras caras só para impressionar o pessoal… e a mandar palpites e ideias como o Decarvalho nos foruns...lá fazer, ele não faz! e depois nem responde aos posts e deixa a malta a falar sozinha...


Lady Nokya. Shiu shiu….


Decarvalho. Ora vamos lá para a frente….


Mr. Bogus.Ora bem quero dizer em português, que é um questão de bom senso e de bom gosto. Isto quer para as autoridades, quer para os autocaravanistas. Por exemplo é diferente estacionar junto a uma praia no verão, como muita pressão da população, e no Inverno em que estão desertas....e em qualquer caso, uma autocaravana não deve estacionar em paralelo à linha da praia, porque com isso ocupa vários lugares para automóveis ligeiros… Eu acho que o meu direito acaba quando começa o dos outros!E acho bem que haja proibições de estacionamento, e até de pernoita para as autocaravanas…


Lady Nokya. Muito bem! Devem é ir para os parques de campismo, e terem todos cartas de campista da federação.


Sr. Mário da Selva. Muito mal , muito mal mesmo! Deves é estar feito com os parques de campismo…ora toma ! eu nos parques de campismo? Querias não querias? Se calhar até tens um, ou és amigo de alguém que quer encher o parque á custa dos meus bolsos!


Decarvalho. Sr. Mário…Sr. Mário da Selva, então? Modere-se…


Mr. Bogus. Meus caros, eu entendo que uma autocaravana é um veículo ligeiro especial, por causa do seu gabarito em altura, em largura e em comprimento…e até agradeço às autoridades que sinalizem ruas estreitas, com varandas, baixas ou sem saída, para evitar colocar-me em situações difíceis de insegurança na condução…Para além disso, acho que uma autocaravana deve ter lugares adequados às suas dimensões para estacionar, seja temporariamente, ao pé de monumentos, dos centros das cidades, junto a museus, nas praias etc, seja mesmo para pernoita, e até para poder dispor de serviços como de abastecimento de agua, de despejos etc…E acho que se deve pagar! Se há serviço há um custo, se há um custo por um serviço individual, devo pagar! Também pago nas auto-estradas!


Lady Nokya. Para isso há os parques de campismo!


Sr. Mário da Selva. Era o que mais faltava! Eu já pago impostos! se há serviços, as Câmaras que os paguem! E é se querem ter lá o pessoal a consumir…


Decarvalho. Ora bem. Já temos três posições distintas. Há quem ache que os autocaravanistas devem estacionar, pernoitar e terem serviços nos parques de campismo, há quem ache que se deve respeitar a livre circulação estacionamento e pernoita sem restrições, e com serviços gratuitos camarários, e ainda, temos a posição de quem entende que deve haver regulamentação, e lugares adequados e pagos apropriados para autocaravanas….Vamos agora a uma segunda volta de opiniões.


Lady Nokya. Pois então eu vou dar mais uns argumentos de arrasar. Sabem como é na Croácia…pois durante o dia ainda se tolera o estacionamento de autocaravanas ao pé das praias e das cidades, os coitados tem poucos transportes públicos, e milhões de turistas, e não é fácil fazer as ligações entre os campings e os locais a visitar….mas meus amigos, oiça lá Oh Sr Mário da Selva, não esteja a limpar as unhas, ora faz favor…mas à noite, e sublinho, à noite, vai tudo para os parques de campismo ou é multado! MAS não é só lá, em Espanha na zona de Pensicola, os proprietários dos parques de campismo também se juntaram, e vão obter das autoridades regulamentação muito dura para quem está a prejudicar o negócio dos campings, que custaram muito dinheiro a fazer…Em Portugal devia ser o mesmo. Só nos Campismos, ou em lugares que a minha federação federativa dos confederados autorizar, licenciar e sinalizar.


Sr. Mario da Selva. Era o que mais faltava. Eu não dou dinheiro a ganhar aos parques de campismo quero lá saber disso! Eu é só liberdade, então o País não é livre depois do 25 de Abril? Já acabaram os direitos de protecção dos capitalistas! Eu tenho tudo na minha casinha rolante, ele é o frigorifico, a caminha, o sanitário, o fogão…aguas correntes e quentes…não preciso do campismo para nada, tenho até energia solar que me dá autonomia completa…não preciso dos serviços dos campings, nem pago!


Mr. Bogus. Bem, bem…O importante é a liberdade escolha consciente e responsável. Eu em certas circunstânciais vou sempre para parques de campismo, por exemplo quando preciso de fazer mudanças de água, descargas de sujas, ou também, reabastecimento eléctrico, ou mesmo descansar com mais vagar…e ainda por razões de segurança. Em outras situações fico sempre fora de parques de campismo, por exemplo quando há locais de estacionamento adequados e reservados a autocaravanas, e cada vez há mais, em Portugal e no estrangeiro, então nem se fala…e ainda fico a pernoitar e a estacionar, sempre que o gabarito da minha autocaravana não incomoda os outros, e me permite a segurança e conforto da dormida!


Decarvalho. Vamos ter que terminar e já esgotamos o tempo disponível. À laia de conclusão, registo que a questão dos parques de campismo merecia ser aprofundada, pois a questão da concorrência desleal já hoje se verifica entre os parques de campismo municipais, associativos e os privados, que praticam preços não subsidiados nem comparticipados…e por outro lado, não há que falar em concorrência desleal se estamos perante um parque de campismo municipal, e uma área de serviços municipal também…Finalmente, parece de facto um abuso que haja autocaravanistas que estacionam nos parques fronteiros a parques de campismo, beneficiando destas infra-estruturas, da segurança e até dos serviços do parque, onde as vezes entram à socapa para utilizar piscinas, sanitários, mercearias a seu belo prazer…


Mário da Selva. Claro, desenrasca-se, quem souber…safa-se sempre!


Lady Nokya.Não tem nem educação!


Mr. Bogus. Não podemos ser fundamentalistas nem maximalistas, o autocaravanismo ainda esta numa fase de expansão e de afirmação e por isso…. eu por mim concordo em linhas gerais coma posição das Autoridades de Trfaego espanholas de 2008, e do Governo Francês desde 2004....


Todos: Onde...onde? onde?


Mr.Bogus. Ora vejam aqui:



Decarvalho. Ora bem, afinal queriam, e não aceitam a moderação! Ora cabe-me concluir, agradecendo o empenho e entusiasmo dos presentes, manifestando a expectativa de os nossos leitores…apreciarem este trabalho….sabem que por dia excedemos com frequência as 250 páginas do site vistas? E esperando aqui voltar com outros temas de interesse para a comunidade do autocaravanismo, despeço-me de todos. Bem Hajam
Nota: a primeira mesa redonda sobre autocaravanismo (Março de 2008) pode ser lida em:

domingo, junho 28, 2009

Intervenção do Deputado Nuno Câmara Pereira sobre Autocaravanismo PJL778/X na AR dia 25 de junjo


Intervenção do
Deputado Nuno da Camara Pereira

Sobre o Projecto de Lei nº 778/X
“Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de AUTOCARAVANAS”

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,


O turismo é, inquestionavelmente, uma das mais-valias de um país como Portugal, com um enquadramento ambiental e paisagístico privilegiado.

Apesar destas condições naturais Portugal mantém-se muito aquém do seu potencial turístico.

Nos últimos anos, o autocaravanismo, tem tido um crescimento exponencial, afirmando-se como um importante segmento do turismo nacional e internacional.

Um pouco por todo o mundo, e especialmente na Europa, o turismo em autocaravana cresce, anualmente, cerca de 20%, fazendo do “turismo itinerante” um fenómeno que movimenta milhares de turistas.

O autocaravanismo permite o acesso a locais sem qualquer infra-estrutura turística, potenciando o desenvolvimento de áreas que, pela sua localização geográfica e até pelo esquecimento político, permanecem fora dos roteiros turísticos pré-definidos.

Proporcionam, por outro lado, um fluxo de receita turística durante todo o ano, e por todo o país, contribuindo assim para corrigir assimetrias regionais e pressões sazonais.

Trata-se ainda de um turismo “amigo do ambiente”, que utiliza veículos modernamente equipados com motores ecologicamente evoluídos e com recurso a fontes de energia renováveis.
Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Em Portugal o turismo em autocaravana continua a merecer o mesmo tratamento que o campismo e o caravanismo, inexistindo qualquer estrutura de suporte institucional a esta crescente realidade turística, designadamente legislação específica que proteja, fomente, e regulamente a utilização da auto-caravana para fins turísticos.

Urge, pois, regulamentar esta concreta e específica realidade que, face à sua natureza itinerante, não se revê no regime jurídico da instalação, exploração e actual funcionamento dos empreendimentos de parques de campismo.

Torna-se essencial criar infra-estruturas de apoio ao turismo itinerante, instituir medidas que fomentem este tão importante segmento do turismo, regulamentando as condições de circulação e aparcamento dos veículos de autocaravanas.

Face a esta concreta realidade, designadamente à sua especificidade itinerante e á sua importância para o desenvolvimento do turismo nacional, considera-se fundamental a aprovação de medidas que assegurem o turismo itinerante em autocaravana.

sábado, junho 27, 2009

para a História do Autocaravanismo: Intervençao do deputado Mendes Bota na AR de 27/06/09 sobre o PJL 778/X


Intervenção do Deputado MENDES BOTA no debate sobre o “Regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas”
Assembleia da República, 25 de Junho de 2009

Existe uma realidade emergente no sector turístico internacional, chamada autocaravanismo, e Portugal, destino de elevado potencial, não está preparado para ela, nem sob o ponto de vista jurídico, nem das infra-estruturas de apoio, nem da promoção turística, nem da clarificação conceptual junto das autoridades civis e policiais.

Existe uma grosseira confusão entre o caravanismo campista, e o autocaravanismo. São realidades com alguns pontos comuns, mas substancialmente diferentes no seu modus operandi.

Este Projecto de Lei, o primeiro a ocupar-se deste problema, surge como resposta às reivindicações do movimento associativo do sector. Não são os autores desta iniciativa legislativa quem o diz, são os próprios interessados, que existem omissões legislativas que afectam este sector. Faz falta uma correcta definição conceptual do que é uma autocaravana, um autocaravanista, um estacionamento, um parqueamento, uma estação de serviço para autocaravanas, uma área de acolhimento para autocaravanas ou um estacionamento exclusivo de autocaravanas.

Não existe legislação que permita o estacionamento e pernoita de autocaravanas nos parques de estacionamento previstos nos POOC’s. Não existe legislação que obrigue os postos de abastecimento de combustíveis de maior dimensão, ou os parques para autocaravanistas, a dispor de estações de serviço de autocaravanas. Não estão previstos no Código da Estrada os pictogramas de autocaravanas e das áreas e estações de apoio a autocaravanas, à semelhança dos outros Estados membros da União Europeia. Não estão definidos com força de lei, os deveres dos autocaravanistas. Não existe legislação que autorize as autocaravanas, em determinadas condições, a estacionar nos centros urbanos.

É a esta larga omissão legislativa que este Projecto de Lei procura dar resposta. Quer o Decreto-Lei nº 39/2008, quer a Portaria nº 1320/2008, de duvidosa constitucionalidade, ocupam-se do autocaravanismo que faz campismo. Não resolvem os problemas do autocaravanismo como forma de turismo itinerante.

Poderá discutir-se, em sede de especialidade, se o limite dos estacionamentos em lugares públicos deve ser de 48 ou 72 horas. Ou se o nº 2 do artº 5º deverá ser mais permissivo. Estamos disponíveis para debater, ouvir mais profundamente o sector, pois entendemos que esta lei faz falta.

Este Projecto de Lei procura responder a um justo equilíbrio entre a criação de condições de acolhimento e estacionamento para os autocaravanistas e o evitar de uma situação caótica e desregulada onde cada um faz o que lhe apetece.

Os autocaravanistas incarnam o usufruto de vários direitos, a começar pelo direito à liberdade de circulação, têm interesse económico para o nosso país, pelo número de visitantes, pela despesa que realizam, pelo combate à nossa eterna sazonalidade turística, pelo ânimo que representam para o comércio e a cultura locais, a gastronomia, a animação do interior. Não podem ser tratados como malfeitores, marginais, rechaçados dos locais onde estacionam, sem que se lhes seja oferecida uma alternativa. É por isso, que esta lei faz falta.
Já depois de ter ouvido as posições desfavoráveis do PS e do PCP, por razões diametralmente opostas, o primeiro por considerar que o Código da Estrada e o Decreto-Lei dos Empreendimentos Turísticos já resolveram os problemas todos, e os segundos por quererem estacionamentos ilimitados de tempo das autocaravanas, em todos os lugares públicos, Mendes Bota responsabilizou os socialistas pelos problemas que irão subsistir e recusou a demagogia de soluções irrealistas. “Se vão inviabilizar este projecto de lei, estarão a deitar fora uma oportunidade única de resolver estas questões, e serão responsabilizados por isso!”- finalizou.

A votação ocorrerá, em princípio, na próxima sexta-feira, dia 3 de Julho de 2009, às 18 horas.

quinta-feira, junho 25, 2009

Interpretação dos votos dos partidos da Assembleia da República sobre o Projecto de Lei do Autocaravanismo em 25 de Junho


(Deputado Mendes Bota)

O Projecto lei no 778/X/4ª foi rejeitado pelo plenario da AR dia 25 de Junho pelas 18.30h com a emissão do sentido de voto dos partidos presentes. A votaçao formal e declarações de voto só terão lugar para a próxima semana...

Agora foram anunciados:
Votos do PSD e CDS a favor
Votos contra do Bloco de Esquerda, do PCP e do PS.

Está tudo dito? Pois não!

A Newsletter esteve na AR, onde não se vislumbrou nenhum elemento do movimento autocaravanista, e com autorização oficial foi popssivel fazer fotos no local que só não são melhores, porque fotografo e máquina não são dos melhores...

Valeu a pena assistir ao vivo ao debate e registar os seguintes factos verdadeiros que oportunamente os nosso leitores confirmarão com os seus proprios olhos quando aqui transcrevermos as actas do plenário, e para a semana quando for feita a votação formal.

As notas principais foram as seguintes:

1) pela primeira vez o autocaravanismo foi debatido na Assembleia da República.

2) Todos os partidos politicos manifestaram o seu reconhecimento pela importancia do fenomeno emergente desta forma de turismo itinerante.

3) Todos os partidos distinguiram bem Autocaravanismo como forma de turismo, não a confundindo com campismo , caravanismo ou parques de campismo.

4) As intervenções dos deputados Mendes Bota (PSD) Câmara Pereira (PPM) e Abel Bpatista (CDS) foram exemplares de correcção e objectividade e por isso mesmo favoráveis a aprovação na generalidade do PJL. Revelaram sendtido de Estado, responsabilidade pela Governance da Coisa Pública, preparação técnica assinalável, realismo e sentido de equilíbrio na suas exposições nas propostas de gestão dos interesses colectivos, que bem poderiam ter sido aprofundados se o PJL fosse aprovado na generalidade, e baixado à comissão parlamentar para a introdução de alterações e ajustamentos na especialidade. Como seria normal em tempo político que não é o actual!


(Deputado Abel Baptista)

5) A Deputada Alda Macedo do Bloco de Esquerda fez uma intervenção supreendente no plenário, justificando que votava contra porque o PJL pretendia alterar os POOC facto de que ela discordava. Ora não é esse o conteúdo do PJL - que visa apenas reservar nos parques de estacionamento já existentes nos POOC, uma area para autocaravanas estacionarem sem ailegale inconstitucional discriminaçao da proibição de o afzerem entre as 24h e as 8H.

Curiosamente, encerrado o debate, a dita Deputada em amena conversa com o Deputado Mendes Bota. confirmou o seu erro de leitura e de interpretaçao do que estava escrito no projecto. Ou seja, um voto distraído e contra, por acaso, que podia ter sido voto a favor no caso, se emitido depois de estudo atento do que estava em discussão.


(Deputada Alda Macedo)

6) O deputado José Soeiro do PCP também conseguiu surpreender: Subscreveu e elogiou o preâmbulo do PJL, aplaudiu a preocupaçao expressa nessa introdução, concordou com o apoio ao desenvolvimento do autocaravanismo, elogiou a proximidade do comércio local, o facto de as modernas autocaravanas serem amigas do ambiente etc. etc. mas...declarou que o PCP ia votar contra porque não concorda com as limitações à liberdade dos autocaravanistas limitando o estacionamento, e que este deve ser livre, e não fixado a certos locais, nem por 48h ou 72h...ou seja liberdade total...estacionamento em todo o lado, a toda a hora, gartuitamente, e por todo o sempre! Claro que não sendo o PCP um partido de Governo, bem pode assumir a demagogia populista que entender!


(Deputado José Soeiro)

7) O deputado de serviço ao PS foi a Sra Isabel Jorge, já entrevistada antes da votação pelo Público, como abaixo se transcreve, e claro que surpreendeu que a intervenção não tivesse sido confiada, ou ao Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Economicos, (do PS) ou aos deputados também do PS, que estiveram na Subcomissão de Turismo, e que intevieram activamente no processo de audição parlamentar ao movimento autocaravanismo Martins. Estranha-se...de facto....

Foi pois uma intervenção de outsider, negativa, mais de funcionária partidária, do que de política eleita, e que só considerou a defesa do Governo (ausente por sinal) no sentido de que são matérias para serem legisladas pelo Governo e não pela Assembleia, como se o Parlamento não fosse por excelência em Democracia, o Orgão de soberania legislador principal...para além de entender que o Código da Estrada ou as Câmaras Municipais tudo resolvem...

De positivo, apenas ter declarado que percebia a filosofia do projecto diploma!

Desta forma, em fim de legislatura só se pode exprimir um desejo sincero:

Que a maioria que se formar depois das próximas eleições legislativas não seja igual à maioria cessante!


Do Público de dia 25 de Junho, transcreve-se sem comentários:

Projecto de lei do PSD
PS vai chumbar novas regras para autocaravanas

25.06.2009 - 07h27 Sofia Rodrigues

Permitir o estacionamento, ainda que por 48 horas, das autocaravanas em parques nas zonas costeiras e criar mais infra-estruturas de apoio para estes veículos de turismo itinerante são dois dos objectivos do projecto de lei do PSD que é hoje discutido no plenário.

A iniciativa será chumbada pelos socialistas, que não vêem necessidade de criar mais legislação específica para as autocaravanas.A intenção do projecto de lei é, por um lado, pôr ordem no estacionamento das autocaravanas fora dos parques de campismo, situação que muitas vezes torna caóticas as zonas costeiras junto às praias.

Nesse sentido, o diploma propõe a criação de locais de estacionamento exclusivos onde podem ficar durante dois dias. Mesmo nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira deverá ser reservada uma área para as autocaravanas, segundo o diploma. "Não podem estacionar em todo o lado que lhes apetece, mas só se pode proibir quando há alternativas", justificou o deputado Mendes Bota, autor do projecto de lei.

É proposta ainda a criação de infra-estruturas de apoio nas estações de serviço de maior dimensão, onde os turistas possam, por exemplo, descarregar a caixa de esgotos do veículo. Apesar de considerar o princípio de regulação louvável, o PS não vai deixar passar o projecto, argumentando que não há necessidade de legislar sobre a matéria. "Pode haver problemas de fiscalização, mas não sentimos necessidade de criar legislação específica até porque os veículos não estão discriminados no Código da Estrada", afirmou ao PÚBLICO a deputada do PS Isabel Jorge.

Opinião contrária assume Mendes Bota: "Então por que é que os autocaravanistas dizem que há lacunas na lei? Se a lei cobrisse estas situações, não havia ninguém a reclamar de nada".O deputado do PSD considera que este tipo de turismo pela natureza itinerante não se esgota nos parques de campismo e que a legislação produzida pelo actual Governo "é insuficiente" por tentar enquadrar as autocaravanas no regime dos empreendimentos turísticos.

Na exposição de motivos do projecto de lei, é assinalado que entram em território nacional cerca de 50.000 autocaravanas e que só em Portugal estão registadas mais de cinco mil.


Ultimos comentarios e registos sobre o Direito do Autocaravanismo



Estamos no final de um ano de trabalho, que estes dias de solsticio assinalam.

Estamos em vésperas de partidas para férias.

Estamos em tempo de balanço do Estado da Nação da cidadania e dos autocaravanistas.

Que cada um faça o seu. Por nós, entregámos a carta a Garcia.

serenamente, deixamos aqui os ultimos comentários sobre este ciclo e que atempadamente foram publicados quer no forum do CPA, quer no forum do CCP, como ficou escrito, para registo de memória futura!

Do forum do CPA,em 17 de Junho de 2009

Aparentemente ja ha indícios suficientes do que poderá ser mais um verão out-law, estilo far west, sem lei nem roque para o autocaravanismo...ora vejam o que se pode ler em outros locais:http://calcadaodequarteira.blogspot.com/2009/05/contra-autocaravanismo-selvagem.html

Também sobre Porto Covo ja se pode começar a ler e antecipar o que vai ser a campanha da comunicação social contra o autocaravanismo neste proximo Verão....resultado de nada se fazer nem querer que se faça...e recorde-se pois, e registe-se para memória futura, até porque os resultados eleitorais de dia 8 de Junho podem ter como consequencia um certo bloqueio de deliberaçoes, quer do Governo (veja-se o adiamento do TGV) quer da AR....(veja-se a questao das pensões de reforma) face a outros temas mais políticos da conjuntura do que o autocaravanismo.

Fica pois este registo aqui gravado:

1) em 2005 a Federação de Campismo numa entrevista na AR (onde não esteve nenhum representante do movimento autocaravanista) entregou um projecto legislativo na subcomissão de Turismo. (está nas actas)

2) em 2009, O MIDAP e elementos do movimento autocaravanista, tiveram uma audição parlamentar na Subcomissao de Turismo, onde, como consta da respectiva acta, no final, o deputado Nuno da Camara Pereira distribuiu sponte sua, um projecto de lei. (está nas actas)

3) Ainda em 2009, individualmente, os deputados Nuno Camara Pereira do PPM ( como a colaboraçao do deputado do PS David Martins segundo revelou no I seminario Nacional de Autocaravanismo em Cascais) e Mendes Bota do PSD, subscreveram um projecto de lei sobre Autocaravanismo.

4) Pouco depois, ainda em Maio de 2009, o Presidente da AR, Jaime Gama, aceita como legitimo o projecto de lei, e este é numerado e distribuido...e pouco depois é agendado para discussao no plenario a 25 de Junho de 2009, próxima 5f a oito dias.

5) Entretanto, varios senhores autocaravanistas (mas não muitos) manifestaram em publico, ou em privado as suas opiniões que constam inclusive dos arquivos da Subcomissao de Turismo, entre elas lógicamente a posição do CAB- Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera, que esteve publicamente aberta a sugestões.

De todos estes factos, existe relato e possibilidade de confirmação na Net seja em foros, seja na Newsletter de assinatura de Decarvalho. Resta agora saber:

1) - se se vai a tempo politico de ainda haver lei?
2) - qual a redacção definitiva do texto dessa lei?
3)- Quais as duvidas e alcance das suas normas?
4) - Que e quando? a regulamentação posterior vai ocorrer?
5) - De que modo e como a sua aplicação vai processar-se?

E aqui fica mais um contributo, sereno e tranquilo, que como todos os outros, visa apenas contribuir para um exercício pro activo de cidadania participativa democrática, individual e colectiva, neste caso no meio autocaravanista. Um abraço aos que assim bem me entendendem

Do forum do CCP, em 24 de Junho de 2009

Ora viva... Talvez a propósito, talvez a despropósito... e já vai nesta dúvida o exercicio do contraditório e o da liberdade de expressão... vale a pena reflectir sob este tópicio ou qualquer outro sobre as bases de um dialogo participativo das trocas de ideias.

Para tudo ha regras ... e mesmo na troca de ideais devera haver léxicos, pressupostos, terminologia, conceitos assentes etc..para alem da minima expertise e dominio dos temas em discussao... e a discussao, troca de ideais e ideias, das duas uma:

- ou é de palpites, opiniões, sensibilidades, penso eu de que, e conversa de café simpatica, e entao tudo fica ao nivel da responsabilidade pessoal em regra, esta temática situa-se em privado...

- ou é objectivada, séria, com pressupostos e fundamentos que se pretendem validar para alem do circulo amigo de convivio, e aqui entra o conceito de responsabilidade social e em regra, esta temática situa-se em público.

Vem isto a propósito das trocas de impressoes e posições públicas assumidas por alguns autocaravanistas sobre a evolução do enquadramento institucional do autocaravanismo, em especial a partir do verao de 2008, com os movimentos (positivos) que se geraram a proposito da portaria de campismo.

Sempre reclamámos maior intervençao de quem tivesse formaçao juridica, ou de quem pudesse socorrer-se de um apoio juridico,pois a apreciação institucional situa-se nesse campo.

Infelizmente tal nao aconteceu, e os ecos juridicos, por ex. do advogado da Federação...da reacçao do Provedor de Justiça...de reacções parlamentares....camararias... do turismo de portugal...etc...tem vindo esparsas, e pontuais, embora sistematicamente dando razao aos topicos aqui levantados:

- a portaria nao se aplica ao autocaravanismo itinerante, mas tao somente ao campismo em autocaravana
- os POOC nas limitações ás autocaravanas estacionadas entre as 24h e as 8h são ilegais porque inconstitucionais

Estes resultados positivos foram obtidos sem necessidade de se recorrer aos tribunais, mas logicamente que ganham em ser clarificados legislativamente...e daqui das duas uma:

-ou o Governo esta atento e legisla, alterando o codigo da estrada e os regulamentos dos POOC e adoptando medidas favoraveis ao autocaravanismo itinerante, no estacionamento dimensionado e disciplinado.
-ou a Assembleia da Republica toma em maos esse encargo, e legisla, recomenda ao governo que legisle, ou autoriza o Governo a legislar...

Entre nós o que aconteceu, foi que deputados da AR tomaram a iniciativa de subscrever um projecto de lei. E mais,que esse projecto foi agendado pelo Presidente da Assembleia da Republica. E mais ainda, que a Comissaõ Parlamentar de Assuntos Economicos, Inovaçao e Desenvolvimento Regional deu tambem parecer favorável a sua apreciação em plenário da AR, no dia 25 de Junho de 2009.

Seria normal que toda a comunidade autocaravanista se regozijasse com tal situação: isto é que houvesse um projecto de lei para discussao publica e apreciaçao no plenario do parlamento. Isto é, repete-se, se congratulasse com a existencia de um projecto. Não é uma lei, nem sequer está em causa o apoio a soluções concretas desse projecto na sua pormenorizaçao, mas sim na generalidade nos seus principios e objectivos....

Ora então, levantaram-se as mesmas vozes de despeito sobre a portaria (que dizia ser para acantonar as autocaravanas nos parques de campismo de um insidioso lobby) e que agora vieram bramar com gritos de traição ao movimento autocaravanista, e outros dislates similares.

Outras vozes porem fixam-se esforçadamente, na interpretaçao do projecto lei vêm fantasmas inexistentes, como por exemplo nos casos abaixo referenciados (em italico) e que se comentam:

1.Que dizer de um lugar de estacionamento exclusivo para ac´s que pode ser ocupado durante 72 horas consecutivas, senão que é um parqueamento ? (mesmo para um simples automóvel) Que só funcionará com a devida rotatividade se fôr severamente taxado por hora!

Não é verdade a assunçao de que se o PJL for aprovado tenha estas consequencias, e portanto nao vale apenamanter reacções alarmistas porque:
1) estacionamento exclusivo significa face ao Codigo da Estrada que nao havera possibilidade de ser utilizado por veiculos não autocaravanas. Para tanto haverá policiamento como é normal em qualquer sociedade civilizada, para punir os prevaricadores nao autocaravanistas..
2) a rotatividade não implica a onerosidade. Basta ver por essa Europa fora, estacionamentos exclusivos para autocaravanas de menos de 24h, ate 48h e ate 72h não pagos...e a rotatividade é assegurada, por rondas policiais, de fiscalizaçao muncipal, etc...


2.Obviamente implanta uma situação de policiamento generalizado, toda a regra em que a norma é a proibição (no caso de estacionamento) ! E de nada vale acrescentar que se no caso de estar o EEA cheio, se pode estacionar no domínio publico…porque entre o momento que abandona a sua AC, e o momento em que volta, poderá haver muitos momentos com lugares livres e muitos policias a passar por lá.


Não é verdade, não havera mais policiamento do que o que exsite em geral...e há processos de garantia de horas de estacionamento...tickects...senhas...disco azul...etc.para prevenir que automoveis estacionem em locais proibidos, nas praças de taxis, a frente de portões de garagem, lugares de deficientes, etc etc.

Aliás o CAB (citado no relatorio da comissao parlamentar apresentou sugestões de melhoria de redacção bem como o autocaravanista Rui Narciso, e que constam em anexo ao parecer do PJL....

3. O mais grave: reduz direitos de cidadania porque quando homens livres abdicam dos seus direitos, como única forma de pôr cobro a abusos de outros, é toda sociedade que regride! ... qualquer coisa como o governo vir declarar o Estado de Sítio definitivo, porque não encontra outra forma de acabar com uma onda de assaltos que avassala o país! Não é possível concordar com isto!

Não é verdade. Não ha nenhuma redução de direitos de cidadania! Não há abdicar de direitos, não ha qualquer discriminação, ilegalidade, violaçao de principios eticos ou juridicos, ou ate mesmo de simples regras de gestao de intresses colectivos! há sim, pura e simplesmente, um criterio de boa governance....tratar de forma desigual, mas equitativa, aquilo que é desigual...e assim é correcto juridicamente, socialmente, eticamente de do ponto de vista da gestao de interesses colectivos, haver parques pequenos para biclicetas, maiores para motos, maiores ainda para veiculso ate 2M de largo, grandes para autocaravanas e enormes para veiculos pesados...


Concluindo: justifica-se que todos os autocaravanistas possam ainda antes das 15h de dia 25 de Junho, enviarem telegramas ou mails para:

Presidente da AR
Presidente da Comissão de Assuntos Economicos da AR
Presidente da Subcomissao de Turismo da AR

a congratularem-se com o agendamento pela primeira vez em Portugal de um projecto de lei sobre autocaravanismo!


E boas voltas e reviravoltas!
PS. os leitores da Newsletter, que me desculpem de nao intervir nos debates e conversas dos foros sobre deficiências de frigorificos, antenas parabolicas, GPS, paineis solares, e outras questões tecnicas que me fascinam, me impressionam, mas para as quais sou completamente ignorante, e por isso, não arrisco sequer um pequena opinião, quanto mais uma posição firme, convicta, e definitiva e em público!!! Bem Hajam os que assim (serena e tranquilamente) me compreendem!

terça-feira, junho 23, 2009

parecer da Assembleia da Republica favoravel a apreciaçao em plenario do PJL sobre Autocaravanismo a 25 de Junho



ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PARECER

Projecto de Lei n.º 778/X/4 - Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.

Parte I – CONSIDERANDOS


I a) Nota introdutória


Em 13 de Maio de 2009, dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata submeteram à Assembleia da República, nos termos do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa, o Projecto de Lei n.778/X/4, que cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 19 de Maio de 2009, o Projecto de Lei acima mencionado baixou, nos termos do número 1 do art.º 129.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, indicando-se esta como a comissão competente.

Ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, os serviços elaboraram uma nota técnica, cujo conteúdo integra (i) uma análise sucinta dos factos e situações; (ii) a apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário; (iii) enquadramento e antecedentes (iv) Iniciativas pendentes nacionais sobre idêntica matéria.

A discussão em Plenário do referido Projecto de Lei, encontra-se agendada, na generalidade, para o próximo dia 25 de Junho de 2009.

Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, emitir parecer sobre o Projecto de Lei n.º 778/X/4.


I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa

Com esta iniciativa os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD subscritores do Projecto de Lei n.º 778/X/4ª pretendem regulamentar e disciplinar a actividade do auto caravanismo, criando um regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.

Referem que este é um segmento da procura turística em plena expansão, existindo na Europa o registo de mais de dois milhões de autocaravanas e, em Portugal, já serem mais de cinco mil. Acrescentam ainda que se assiste a um crescimento acentuado do autocaravanismo (turismo em autocaravana, também conhecido por “turismo itinerante” ou “touring”), como igualmente ao recurso cada vez maior por parte dos cidadãos nacionais à autocaravana para fins turísticos.

Reconhecem que a inexistência de infra-estruturas de apoio, de sinalização e de áreas de estacionamento devidamente legalizadas têm provocado situações por vezes conflituantes que não revertem a favor dos interesses económicos, nem da boa imagem do país. Asseveram que não existem espaços próprios, inclusive nas zonas urbanas, não existe uma estrutura de suporte institucional, nem regulamentação específica relativamente ao assunto. É mencionado que por toda a Europa, em particular em França, Itália e Alemanha, assim não acontece, onde se encontram áreas de acolhimento e estacionamento para a recepção deste tipo de veículos.

Chamam a atenção para o facto de que “os autocaravanistas proporcionam, por um lado, um fluxo de receita turística todo o ano, e por todo o País, contribuindo assim para corrigir assimetrias regionais e pressões sazonais”, para além de que se trata de um turismo “amigo do ambiente”, na medida em que usam veículos equipados com motores evoluídos ecologicamente e recorrem a fontes de energia renováveis.

Os signatários da iniciativa mencionam ainda que o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março, apenas prevê parques de caravanismo na tipologia de empreendimentos turísticos, assim como a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro, que “Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo” e não resolve, de igual modo, os problemas do autocaravanismo itinerante porque não contempla, fora daqueles locais, quaisquer estruturas de apoio.

Consideram assim que se torna necessário assegurar, em condições de segurança, o turismo itinerante em autocaravana “definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de auto caravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas”, ficando a sua instalação e licenciamento sujeitos ao regime municipal previsto para as obras particulares.

I c) Enquadramento legal nacional e antecedentes

De acordo com a Nota Técnica supramencionada, e no âmbito da legislação nacional e no que respeita ao objecto do presente Projecto-Lei, verifica-se que:

a) O parqueamento e estacionamento de auto caravanas nos parques de campismo e de caravanismo são regulados pelo disposto no artigo 19.º do Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de Março1, “Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos”, sendo que a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º prevê a regulamentação dos parques de campismo e caravanismo por portaria. A Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro, que “Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo”, procedeu à respectiva regulamentação do diploma.
b) A autorização para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática de campismo e caravanismo compete às câmaras municipais, nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, “Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis”.
c) A alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, que “Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira” prevê que nas zonas incluídas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), nomeadamente as praias vocacionadas para utilização balnear, a interdição da permanência de auto caravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, durante o período nocturno. Por exemplo, no caso de da orla costeira Alcobaça-Mafra, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de Janeiro5, que “Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra” prevê na alínea a) do artigo 49º a interdição entre as 0 e as 8h.
d) Um artigo de opinião, publicado no Boletim “O autocaravanista”, do Clube Português de Auto Caravanas, permite perceber a distinção entre “estacionamento” de um auto caravana, comportamento não sujeito a interdição, mesmo com eventual pernoita dentro do mesmo, e “acampamento”, recorrendo à utilização de toldos, mesas, avançados, e outros materiais no exterior do veículo, conduta sujeita a proibição fora dos locais destinados.

I d) Enquadramento legal internacional

Em termos de enquadramento legal internacional a Nota Técnica apresenta legislação comparada para França.

I e) Iniciativas pendentes nacionais sobre idêntica matéria

Não existem iniciativas pendentes.

Parte II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.º 778/X/4ª, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137º do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em plenário agendado para o próximo dia 25 de Junho de 2009.

Parte III - CONCLUSÕES

1 – Em 13 de Maio de 2009, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata submeteram à Assembleia da República, o Projecto de Lei n.º 778/X/4, que cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.
2- Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Maio de 2009, o Projecto de Lei acima mencionado baixou, nos termos do n.1 do art.º 129.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações como comissão competente, e igualmente à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

3 – Em síntese, os autores da iniciativa legislativa pretendem estabelecer o regime jurídico do turismo em autocaravana, definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas. Para o efeito, o Projecto de Lei em apreço propõe alterar o Decreto–Lei nº 39/2998 de 7 de Março, que aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

4 - O Projecto de Lei n.º 778/X/4 reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições de voto para o debate.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a proposta de alteração ao Projecto de Lei 778/X da autoria do Circulo de Autocaravanistas da Blogo-Esfera e as considerações e propostas do Senhor Rui Narciso, que deram entrada na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativas à iniciativa em questão;

Nos termos do nº2 do artigo 137º do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente Parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131º do mesmo Regimento.

Palácio de S. Bento, 21 de Junho de 2009

O Deputado Relator
O Presidente da Comissão
(David Martins)
(Rui Vieira)

mais alterações ao código da Estrada: alguns alertas!

Ver na integra codigo da Estarda no site da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviaria
em

As alterações ao código da estrada abaixo identificadas (entre outras) entraram em vigor.

VELOCIDADE

Sempre que exista grande intensidade de trânsito, o condutor deve circular com velocidade especialmente moderada. Caso não o faça cometerá uma contra-ordenação grave. A sanção pelo excesso de velocidade é agravada e distinta quando ocorra dentro ou fora da localidade.


ROTUNDAS
Nas rotundas, situadas dentro ou fora das localidades, o condutor deve escolher a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. Os condutores de veículos a motor que pretendam entrar numa rotunda passam a ter de ceder a passagem aos condutores de velocípedes, de veículos de tracção animal e de animais que nela circulem. Os condutores que circulam nas rotundas deixam de estar obrigados a ceder passagem aos eléctricos que nelas pretendam entrar. Passa a ser proibido parar ou estacionar menos de 5 metros , para um e outro lado, das rotundas e no interior das mesmas.


Na circulação em rotundas os condutores devem adoptar o seguinte comportamento:

1- O condutor que pretende tomar a primeira saída da rotunda deve:
Ocupar, dentro da rotunda, a via da direita, sinalizando antecipadamente quando pretende sair.

2 - Se pretender tomar qualquer das outras saídas deve:
Ocupar, dentro da rotunda, a via de trânsito mais adequada em função da saída que vai utilizar (2ª saída = 2ª via; 3ª saída= 3ª via);
Aproximar-se progressivamente da via da direita;
Fazer sinal para a direita depois de passar a saída imediatamente anterior à que pretende uitilizar;
Mudar para a via de trânsito da direita antes da saída, sinalizando antecipadamente quando for sair


ULTRAPASSAGEM
A ultrapassagem de veículo pelo lado direito passa a ser sancionada com coima de 250 a 1.250 euros.


PARAGEM E ESTACIONAMENTO
Passa a ser proibido parar e estacionar a menos de 25 metros antes e 5 metros depois dos sinais de paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros - autocarros, ou
parar e estacionar a menos de 6 metros antes dos sinais de paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros que circulem sobre carris - eléctricos.


O estacionamento de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção (ex: vende-se, procuro novo dono, n.º de telemóvel, entre outros), é proibido e considerado abusivo, pelo que este será rebocado.
A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões (passadeiras) passa a ser considerado contra-ordenação grave.


TRANSPORTE DE CRIANÇAS
As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura devem ser transportadas sempre no banco de trás e são obrigadas a utilizar sistemas de retenção adequados ao seu tamanho e peso - cadeirinhas.
É permitido o transporte de crianças com menos de 3 anos no banco da frente desde que se utilize sistema de retenção virado para a retaguarda e o airbag do lado do passageiro se encontre desactivado.



ARREMESSO DE OBJECTOS PARA O EXTERIOR DO VEÍCULO
O arremesso de qualquer objecto para o exterior do veículo passa a ser sancionado com coima de 60 a 300 euros.
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TROTINETAS COM MOTOR
Os condutores de trotinetas com motor, têm de usar capacete devidamente ajustado e apertado.
O trânsito destes veículos não é equiparado ao trânsito de peões, pelo que não podem circular nos passeios. Para as restantes disposições do Código da Estrada, estes veículos são equiparados a velocípedes.


USO DE TELEMÓVEL DURANTE A CONDUÇÃO
A utilização de telemóvel durante a condução, só é permitida se for utilizado auricular ou sistema alta voz que não implique manuseamento continuado.


TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO E COLETE RETRORREFLECTOR
Passa a ser obrigatório colocar o triângulo de pré-sinalização de perigo (a pelo menos 30 metros do veículo, de forma a ser visível a, pelo menos, 100 metros ) sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga.
Todos os veículos a motor têm de estar equipados com um colecte retrorreflector, de modelo aprovado.


OUTRAS ALTERAÇÕES
Não parar perante o sinal de STOP, ou perante a luz vermelha de regulação do trânsito ou o desrespeito da obrigação de parar imposta pelos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito, e p
isar ou transpor uma linha longitudinal contínua que separa os sentidos de trânsito passa a ser considerada contra-ordenação muito grave.


A condução sob influência do álcool, considerada em relatório médico, passa a ser considerada contra-ordenação muito grave.


CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
Passa a haver as categorias de triciclos e de velocípedes com motor. Para efeitos de circulação, os velocípedes com motor são equiparados a velocípedes.
Os quadriciclos passam a ser distinguidos entre ligeiros e pesados. A condução destes veículos passa a ficar dependente da titularidade de carta de condução.


TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS (TUNING)
É proibido o trânsito de veículos sem os sistemas, componentes ou acessórios com que foi aprovado, que utilize sistemas, componentes ou acessórios não aprovados, que tenha sido objecto de transformação não aprovada. As autoridades de fiscalização do trânsito, ou seus agentes, podem proceder à apreensão do veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária,


INSPECÇÕES
Passam a realizar-se inspecções para verificação das características após acidente e inspecções na via pública para verificação das condições de manutenção.


REGIME PROBATÓRIO DA CARTA DE CONDUÇÃO
A carta de condução, emitida a favor de quem não se encontrava habilitado, passa a ser provisória pelo período de três anos.
Acresce que os titulares de carta de condução das subcategorias A1 e/ou B1 voltam a estar sujeitos ao regime probatório quando obtiverem as categorias A e/ou B. A carta de condução provisória caduca se o seu titular for condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves.


SUBCATEGORIAS DE VEÍCULOS
São criadas as subcategorias B1, C1, C1+E, D1 e D1+E. Trata-se de veículos da mesma espécie, mas de dimensões mais reduzidas.
Não existe precedência de habilitações, ou seja, não é necessário estar habilitado para a subcategoria C1 para obter a categoria C.


REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
Aos candidatos a condutores passa a ser exigido que saibam ler e escrever.


NOVOS EXAMES
Os condutores detectados a circularem em contramão nas auto-estradas ou vias equiparadas, bem como aqueles que sejam considerados dependentes de álcool ou drogas, serão submetidos a novos exames - médicos, psicológicos ou de condução.


SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil passa a ser sancionada com coima de 500 a 2.500 euros e a ser considerada contra-ordenação grave (aplicada ao proprietário do veículo). O veículo é apreendido pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes.


PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA
O pagamento voluntário da coima passa a ser efectuado no acto da verificação da contra-ordenação, ou seja, o condutor terá de pagar imediatamente a coima (pelo valor mínimo) ao agente que detecta a infracção e levanta o auto.
Se o condutor não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada. Esse valor só será devolvido se não houver lugar a condenação.


Se o infractor não pagar a coima no momento, ou se não efectuar o depósito referido, o agente de autoridade apreende o título de condução, ou os títulos de identificação do veículo e de registo de propriedade, e emite uma guia de substituição, válida pelo tempo julgado necessário, e renovável até à conclusão do processo.
Quando efectuar o pagamento, os documentos serão devolvidos ao condutor.


Mas nada melhor do que consultar mesmo o código da estrada....