Depois do almoço de trabalho, em Janeiro de 2009, com o deputado Mendes Bota, Presidente da Comissão Parlamentar de Turismo da Assembleia da República, depois da audição parlamentar pelos deputados que integram aquela comissão parlamentar, e que pela primeira vez ouviu a voz do Movimento Autocaravanista pelas presenças activas do MIDAP, do CPA, e de representantes do Projecto Camping Car Portugal, e da secção de autocaravanismo do Clube de Campismo de Lisboa e ainda do CAB Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera e o secretário do ONGA- Observatório Não Governamental para o Autocaravanismo, surge agora o projecto de lei do autocaravanismo revelado na Conferência da Econimia do Turismo e da Cultura da AR.
O Gabinete de estudos da Newsletter congratula-se com a consagração de muitas das suas contribuições (em especial sobre os POOC) e da sistematica do diploma que serão melhor explicadas à opinião pública pelo relator da Subcomissao de Turismo, deputado Nuno da Cãmara Pereira, também susbcritor deste documento histórico, no I Seminario Nacional do Autocaravanismo, promovido pelo MIDAP em Cascais de 22 a 24 de Maio de 2009.
É de sublinhar a importância desta iniciativa parlamentar estar despida de conotação partidária, pois o projecto é assinado por dois deputados, inividualmente, pretencentes a dois partifdos políticos, o PSD e o PPM, forma correcta de evidenciar a transversabilidade das soluções propostas que poderão asim ser também susbcritas pelos deputados do partido político mais representado nesta legislatura o PS. Anote-se que se aguarda para breve a certificação pelo Presidente da Assembleia da República da vailoidade desta inciativa o que só acontecerá com a aposição da numeração do projecto de diploma, a verificar-se certamente muito em breve.
Podem pois calar-se os profetas da desgraça que, por despeito e incapacidade, procuram denegrir o autocaravanismo e que apoucam estas iniciativas registadas desde há um ano com a fundação do MIDAP e que agora chegam com sucesso ao seu termo com o Seminario de Cascais.
Ora vejam o texto integral no web site do deputado 1º susbcritor:
Retirado da nota à imprensa:
Os deputados Mendes Bota e Nuno da Câmara Pereira apresentaram na Assembleia da República, a 13 de Maio de 2009, um projecto de lei que pretende regulamentar e disciplinar a actividade do autocaravanismo, criando um regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.
Reconhecendo que este é um segmento da procura turística em plena expansão, quer no estrangeiro, onde só na Europa estão registadas mais de dois milhões de autocaravanas, quer em Portugal, que já conta com mais de cinco mil unidades, os deputados consideram que a inexistência de infra-estruturas de apoio, de sinalização e de áreas de estacionamento devidamente legalizadas, tem conduzido a situações conflituais que não revertem em favor dos interesses económicos, nem da boa imagem do País
Mendes Bota e Nuno da Câmara Pereira consideram que este segmento turístico tem qualidade e capacidade de consumo (o preço das autocaravanas só é acessível a um estrato sócio económico médio-alto), e é “amigo do ambiente”, se for disciplinada e regulamentada a sua utilização como forma de turismo itinerante.
Assim, propõem a regulamentação de Estações de Serviço para Autocaravana (ESA), de Áreas de Acolhimento de Autocaravanas (AAA) e de Estacionamentos Exclusivos de Autocaravanas (EEA), bem como a obrigatoriedade de as estações de abastecimento de combustíveis com mais de seis conjuntos de bombas de abastecimento disporem também de uma Estação de Serviço para Autocaravanas.
O licenciamento fica a cargo das autarquias locais. Os deputados propõem também um acréscimo dos pictogramas adequados a autocaravanas, na sinalética prevista no Código da Estrada. Nas áreas cobertas por Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC’s), o estacionamento de autocaravanas só será permitido nos parques de estacionamento neles previstos, os quais deverão reservar 10% da sua área total para este tipo de veículos.
Os deveres que terão ser respeitados pelos autocaravanistas, não ficaram de fora deste projecto de lei, com referência aos códigos de ética e conduta do movimento autocaravanista internacional. Os deputados Mendes Bota referem que já ultrapassa os 100.000 o número de turistas autocaravanistas que entram anualmente em Portugal, e acreditam que este número crescente de turistas itinerantes favorecem o comércio local e de proximidade, os produtos e os eventos tradicionais assim contribuindo para esbater as assimetrias regionais do País.
No seu entender, a actual legislação não cobre devidamente esta actividade, quer no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, quer na Portaria nº 1320/2008, de 17 de Novembro, a qual tem até, na sua opinião, disposições inconstitucionais. Com este projecto de lei, que poderá ser melhorado caso venha a merecer aprovação na especialidade, estarão criadas as condições para se regulamentar, disciplinar e compreender melhor uma actividade benéfica para Portugal.
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