Observatório: Relatorio da CCR do Algarve sobre Autocaravanismo

Disponibilizado no site do CPA aqui fica também o link

http://www.cpa-autocaravanas.com/materiais/Auto_Caravanismo.pdf

Trata-se de um documento oficial sobre autocaravanismo (que aparece grafado sempre como auto-caravanismo) e em que se enumeram as localidades algarvias em especial do litoral, onde mais frequentemente se verificam concentrações de autocaravanas, ilustradas inclusive com fotografias.O documento reconhece a inexistencia de legislaçao para o autocaravanismo e daqui conclui (precipitadamente) que a utilizaçao de autocaravanas fora dos parques de campismo é ilegal.

Não é sustentavel ao abrigo dos principios constitucionais de direitos e garantias fundamentais, entender que quando estas nao estao regualementadas, são ipso facto impedidas legalmente de serem exercidas.A ausencia de lei nao pode, num Estado de Direito democratico ser equivalente a exclusão e proibição do exercicio de direitos elementares, como sejam os do uso da propridade privada (dos veiculos) e de liberdade e segurança. Por outro lado, as medidas de policia tem de ser proporcionais as finalidades de interesse publico a proteger, e por isso, a violaçao deste principio determina a inconstitucionalidade de tais actos ou disposições excessivas. Determina o artº 18º nº 2 da Constituição que as leis so podem restringir direitos fundamentais nos casos previstso na Constituição e mesmo assim as restrições devem reduzir-se ao ncessario (proporcionalidade).

Muitas outras disposições Constitucionais e legais protegem os cidadãos-autocaravanistas, que por o serem, não podem ser discriminados, como a jurisprudencia e decisões administrativas em França e em Espanha ja estabeleceram, face a principios similares e incluidos na Declaraçao Universal dos Direitos do Homem. Entre nós tenha-se presente o artº 44º nº 1. da Constituição que determina:A todos os cidadãos e garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do territorio nacional.

Um desafio pois esta na mesa do CPA, CCP, MIDAP e demais organizações que se inserem no dominio da representaçao dos interesses legitimos dos autocaravanistas: a elaboração urgente de um contra-relatório sobre estes aspectos!

Entre os aspectso positivos do relatorio contam-se entre outros os seguintes:

- levantamento da situaçao economica do autocaravanismo no Algarve

- proposta de criação de areas de estacionamento e serviço para autocaravanas

- necessidade de integraçao da legislaçao de turismo daquelas areas

- necessidade de alteração do codigo da estrada para inclusao de autocaravanas

Recorde-se entretanto que neste blog Newsletter ja tinhamos feito referencia ao Inquerito lançado pela CCR Algarve de que agora é proveniente este relatorio.

Ora confirme-se em:

http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2007/04/excelente-e-criterioso-inquerito-para.html

Escrevemos nessa altura:

Sugerimos e recomendamos a todos os nosso leitores que respondam seriamente ao inquerito que se encontra no link abaixo e cujo conteudo é explicado pela CCR do Algarve.Nao esquecer na ultima questão de apresentar sugestões, que pela nossa parte foram as seguintes:

1) Desenvolvimento de areas adequadas para autocaravanas nos actuais e futuros parques de campismo do Algarve
2) Criação de lugares nos parkings com gabarito adequado a autocaravanas para estacionamentos de curta duração (até meio dia) para visita de povoções, praia e monumentos.
3) Criação de areas de serviço para autocaravanas, com serviço de electricidade, àgua, e de saneamento (despejo de aguas negras e cinzentas), quer nas auto-estradas (via do infante) quer nas povoações.
4) Criação de parques de pernoita para autocaravanas, ainda que pagos, e limitados a 48h, junto do litoral e povoações.

O inquerito podia-se obter em:
http://freeonlinesurveys.com/rendersurvey.asp?sid=munvh827125d9ea283535

QUESTIONÁRIO CCDR Algarve
Estudo da dinâmica do sector do auto-caravanismo na região do Algarve
Este questionário é dirigido unicamente a auto-caravanistas nacionais e visa obter informações acerca do desenvolvimento desta modalidade na Região do Algarve, com o objectivo de criar melhores condições para a prática desta actividade.Este questionário enquadra-se num estudo que está actualmente a ser desenvolvido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, com o objectivo de estudar a dinâmica da actividade de turismo itinerante designada por auto-caravanismo no contexto da Região.

É nosso intuito aferir o perfil dos utilizadores desta modalidade de turismo (idade, profissão e grau de escolaridade), a sua opinião sobre as condições existentes na região para o desenvolvimento desta actividade (dentro e fora dos Parques de Campismo), os lugares preferenciais para aparcar e/ou estacionar quando se deslocam à Região e os gastos médios efectuados durante as suas deslocações.Por final, destacamos um quadro onde procuramos perceber quais os aspectos a melhorar e a promover na região, mediante as necessidades sentidas pelos auto-caravanistas nas suas jornadas ao Algarve.
Obrigado pela sua colaboração!