A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA INTERESSA-SE POR AUTOCARAVANISMO

Uma explicação : injustamente escrevemos que as autoridades públicas e políticas portuguesas não se interessavam pelo autocaravanismo. Mea Culpa (em sentido exacto meia culpa) porque quem podia e sabia do interesse da AR, não divulgou, antes fez caixinha da entrevista que teve no Parlamento Português, onde foi apresentar um projecto de lei para o sector, a FPCM.

Ora, num Estado de Direito Democrático, e em Democracia, as causas públicas são causas de todos nós, e vice versa, e todos os documentos da AR são documentos públicos e não protegidos pelo copy right, pois é assim que se protege a transparência da Democracia. Publicamos hoje a acta da Subcomissão Parlamentar de Turismo da AR, e em breve publicaremos também o projecto de diploma, até para que a opinião pública interessada, sem esquecer os autocaravanistas, possa ter conhecimento e pronunciar-se, se o entender. Fica feito o reparo: afinal os politicos portugueses já em JULHO de 2005, bem antes dos políticos espanhois, estavam preocupados com o autocaravanismo...só que ainda não passaram à acção...talvez com mais umas bandarilhas...

Aqui fica a transcrição da acta, em serviço privado à causa pública da sociedade civil...

Dia: 12 de Julho de 2005 Hora: 17.30H
Local: Sala 4
Entidade: Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP)
Representada pelos Senhores Fernando Cipriano (Presidente) e Júlio António Almeida Costa (Vice-Presidente), além de outros elementos da Direcção
Recebida pelos Senhores Deputados da Subcomissão de Turismo

Assunto: Decreto-Lei n.º 38/80 de 18 de Agosto, os interesses Auto caravanistas e Projecto de Diploma a ser submetido à apreciação da Subcomissão

Iniciada a audiência, o representante da FCMP, expôs as preocupações da Federação no que respeita fundamentalmente aos auto caravanistas portugueses, tendo focado, em síntese, os seguintes pontos:

A Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal , foi constituída em 6 de Janeiro de 1945, tendo as seguintes modalidades: Campismo Caravanismo Auto caravanismo Montanhismo Escalada Pedestrianismo. Uma das modalidades de Campismo tuteladas por esta Federação, com alguns milhares de praticantes, é o auto caravanismo;

Actualmente, circulam em Portugal 6.000 auto caravanas, não contabilizando as que entram pelas fronteiras do nosso país durante a época estival, o que constitui um volume considerável deste tipo de viaturas que estimam ultrapassar as 13.000, anualmente;

Verifica-se que tem sido vedado por diversas autoridades - por alegação de posturas municipais - o seu estacionamento na via pública;

Sabe-se que o país dispõe actualmente de 203 Parques de Campismo. Destes, apesar da sua totalidade se encontrarem longe das localidades, apenas 45 deles possuem as condições mínimas para acolher este tipo de material, ou seja: 22,8%; Proibir o seu estacionamento na via pública, não lhes parece justo;

Por sua vez, afugentar este tipo de turistas, na sua opinião, contraria o próprio interesse económico e financeiro do país, devendo proporcionar-lhes condições para poderem visitar todos os recantos do nosso país e, neles, produzirem receitas;

Por toda a Europa e nos países com maior densidade de Parques de Campismo - França, Itália e Alemanha -, existem "áreas de serviço" , junto das localidades, e por todo o território, a fim de acolher este tipo de material; A França, por exemplo, dispõe de 895 destas áreas que disponibilizam aos auto caravanistas o fornecimento de água potável, despejos dos WC e dos depósitos de água residuais, energia eléctrica, WC públicos e áreas comerciais, a preços módicos. A utilização de muitas delas é gratuita por interesse económico da zona onde estão implementadas;

Urge que as autarquias se sensibilizem para a criação destas valências, pois só assim se poderá encontrar um equilíbrio de forças que satisfaça ambas as partes. Na sua opinião, parece desconhecer-se que a viatura que transporta estes praticantes é a sua própria caravana e como tal, não dispõem de outro meio que lhes faculte uma visita às localidades, às praias, aos campos, aos museus, ao comércio, etc.;

Proibir simplesmente, sem criar as estruturas prévias necessárias, parece-lhes uma má política, mostraram-se ainda de acordo com o parqueamento em locais seguros, sendo que se fosse parque de campismo deveria ser só para auto caravanas;

Por outro lado, ignorar e rejeitar esta moderna modalidade de campismo não lhes parece justo. E não podem esquecer os turistas internos que representam para cima de 25% das receitas do Turismo nacional, de acordo com as estatísticas difundidas pela Secretaria de Estado do Turismo; Há Possibilidade dos auto caravanistas “conquistarem uma legislação justa em Portugal”, pelo facto de já ter sido possível noutros países. Neste sentido, foi indicada, como possível base para a criação desta legislação, a formação de uma comissão, para o estudo daquela matéria, que integrasse Federação de Campismo - representada por auto caravanistas -, a Direcção Geral do Turismo e a Associação Nacional de Municípios;

Neste sentido, vêm disponibilizar um Projecto de Diploma (baseado, essencialmente, na legislação francesa) para que os Senhores Deputados analisem e se pronunciem sobre a sua viabilidade.

Iniciou-se um período de debate, durante o qual os Senhores Deputados expuseram as suas dúvidas e pediram esclarecimentos.

O Senhor Deputado Ceia da Silva (PS), saudando a Delegação, pretendeu saber se era a primeira vez que estavam a apresentar o problema e se sabiam da existência de legislação equiparada noutros países sobre esta matéria.
O Senhor Deputado José Soeiro (PCP), congratulando-se com a vinda da Delegação, pretendeu saber se já tinham entregue anteriormente, esta documentação e a quem.

Foi na altura esclarecido pelo Presidente da FCMP, que tinha sido entregue um dossier à Associação Nacional de Municípios e a algumas Autarquias.

Quanto à referência feita no que respeitava às áreas de acolhimento, o Senhor Deputado José Soeiro pretendeu saber em quantos parques de campismo consideravam haver as condições mínimas para estacionarem as auto caravanas.

Depois de lhe ter sido referido 45 parques, solicitou documentação relativa ao roteiro dos parques e informações complementares, nomeadamente as condições exigidas quanto a águas residuais que devem ser evacuadas em locais apropriados e despejo das sanitas quimicas.

O Senhor Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), que igualmente saudou os representantes da FCMP, referiu-se ao problema do parqueamento urbano e fora do círculo urbano. Observou que no Algarve assistiu ao estacionamento de caravanas em sítios turisticamente atractivos. Considerou que os parques de campismo são locais seguros e fora deles seria inseguro estacionar auto caravanas.

O Senhor Deputado Maximiano Martins (PS) cumprimentou a Delegação da FCMP e referiu que foram levantadas questões que considerou sensíveis e que o assunto merecia interesse, sendo objecto de análise.

O Senhor Deputado José Apolinário (PS) cumprimentou a Delegação da FCMP e referindo-se ao Projecto de Diploma, perguntou se o que se pretendia era não existir estacionamento específico e da mesma forma que os veículos ligeiros, estacionar desde que permitido. Perguntou se a fotografia da sinalização que aparecia na documentação (proibido o estacionamento de auto caravanas) era na Costa Vicentina. Mostrou-se em desacordo com o estacionamento desorganizado, havendo necessidade de existir locais próprios de estacionamento de modo a não se criar má imagem e não deixar degradar zonas que são turisticamente atractivas. Quanto ao art. 5º do Projecto de Diploma, considerou-o pertinente, tendo já sido discutido com entidades concessionárias, nomeadamente a Brisa e o Ministério das Obras Públicas.

O Senhor Deputado Braga da Cruz (PS) cumprimentando a Delegação da FCMP, referiu-se à execução e licenciamento das zonas de acolhimento e pretendeu saber de que modo as tenciona tornar apelativas.

O Senhor Presidente da Subcomissão, observou que os Senhores Deputados ficaram alertados para os problemas e que esta matéria tinha interesse e devia ser considerada, sendo a sua discussão na próxima legislatura, independentemente de cada um tomar as suas posições nos respectivos Grupos Parlamentares. Encerrou a audiência pelas 18h45m, explicando que se iria elaborar um relatório para ser presente ao plenário da Comissão.

CONCLUSÕES:
Elaborar Relatório da Audiência, que será presente à Subcomissão de Turismo.
Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2005
Os Relatores